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Igreja Católica:Câmara dos Deputados aprova acordo do Brasil com a Santa Sé

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Brasília (DF) -A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, em sessão extraordinária, o acordo do Brasil com a Santa Sé sobre o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. Com 20 artigos, o acordo, assinado em novembro 2008, segue agora para aprovação do Senado.

Um longo debate de mais de três horas tomou conta da Câmara antes da aprovação do acordo. Um requerimento pedindo a retirada de pauta da votação do acordo foi rejeitado pela maioria dos deputados. Antes da votação os relatores das Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação leram seus pareceres.

Os relatores das duas primeiras votaram favoravelmente ao acordo na íntegra. Já o deputado Chico Abreu (PR-GO), relator da Comissão para Educação, aprovou o acordo propondo a supressão do termo “católico e de outras confissões religiosas”, contido no parágrafo único do artigo 11, sobre o ensino religioso nas escolas. A proposta gerou uma acirrada discussão quando vários parlamentares se manifestaram afirmando não ser permitido à Câmara alterar acordos bilaterais firmados entre dois estados. Seguindo proposta do presidente da Câmara, o relator modificou seu parecer apenas recomendando a supressão do termo.

Num minucioso parecer, o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT/RJ), relator da Comissão de Constituição e Justiça, citou cada um dos vinte artigos do acordo e mostrou que todos estão em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro e com a Constituição Federal. Segundo Biscaia, outros Estados laicos, como a Itália, aprovaram acordo semelhante com o Vaticano e outras religiões. Citou, inclusive, o acordo que a Itália assinou com a Igreja Assembleia de Deus em 1988. Destacou, ainda, que o Congresso brasileiro “tem legitimidade para convalidar tratados e acordos internacionais”.

“A aprovação pela Câmara dos Deputados é um passo importante em direção a homologação do acordo do Brasil com a Santa Sé. Houve um espaço amplo de debate no plenário e o parecer do deputado Antônio Carlos Biscaia (relator da Comissão de Constituição e Justiça), foi muito bem feito, o que confirma nossa convicção de que o acordo não fere o ordenamento jurídico brasileiro. A laicidade de um Estado não é coibir a prática religiosa, mas favorecer para que a religião possa ser regida da maneira mais simples possível”, afirmou o secretario geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Dimas Lara Barbosa, após a aprovação do acordo pelos deputados.

Antes de ir a plenário na Câmara, o acordo já havia sido apreciado e aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. “O texto não estabelece nenhum privilégio para a Igreja Católica, mas apenas fixa normas que podem ser consideradas de interesse de todas as religiões”, disse o deputado Bonifácio Andrada, relator da Comissão.

Para permitir a votação ontem, os líderes partidários fecharam um acordo com os evangélicos no sentido de aprovar um projeto de lei do deputado George Hilton (PP-MG), que é evangélico. O projeto dispõe sobre as garantias e direitos fundamentais ao livre exercício da crença e dos cultos religiosos. O projeto também foi aprovado pouco antes da meia noite.

Boletim diário da CNBB, Brasília, 27 de agosto de 2009

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